Rotulagem ambiental é toda declaração sobre o desempenho ambiental de um produto ou da sua embalagem: um selo, uma frase como “embalagem reciclável”, um símbolo ou um relatório de ciclo de vida. As normas da família ISO 14020 separam essas declarações em três tipos, pelo grau de verificação: o rótulo ecológico certificado por terceiros (tipo I), a autodeclaração da própria empresa (tipo II) e a declaração ambiental de produto com avaliação de ciclo de vida verificada (tipo III).
No Brasil, a rotulagem ambiental em si é voluntária. O que a lei exige é outra coisa: que a embalagem seja feita para reutilização ou reciclagem, que a empresa participe da logística reversa e que nenhuma alegação engane o consumidor. Este guia diz o que é cada tipo e qual norma vale em outubro de 2026, já que a ISO publicou edições novas em junho de 2026. Diz também o que a lei brasileira pede e como colocar uma alegação na embalagem sem risco de greenwashing. Normas e leis foram conferidas nas fontes oficiais em 11 de outubro de 2026.
O que é rotulagem ambiental?
A norma de base é a ISO 14020:2022, adotada no Brasil como ABNT NBR ISO 14020:2025 (“Declarações e programas ambientais de produtos: princípios e requisitos gerais”). Ela define os princípios de qualquer declaração ambiental de produto: precisa ser exata, verificável, relevante e não enganosa, e vale para autodeclarações, rótulos ecológicos, declarações ambientais de produto (EPD) e comunicações de pegada, como a pegada de carbono. A edição de 2022 trocou o nome da família: de “rótulos e declarações ambientais” para “declarações e programas ambientais de produtos”. Os três tipos continuam, com nomes novos nas edições de 2026.
Para a embalagem, isso significa que “reciclável”, “feito com 30% de material reciclado”, “compostável” ou um selo de certificação são todos rotulagem ambiental, e cada um tem uma norma que diz como provar e como escrever.
Quais são os três tipos de rotulagem ambiental?
| Tipo | O que é | Quem verifica | Norma ISO (edição em vigor) | Versão ABNT | No Brasil |
|---|---|---|---|---|---|
| Tipo I, rótulo ecológico | Selo concedido a produtos que cumprem critérios ambientais de uma categoria, considerando o ciclo de vida | Terceira parte (um programa de certificação) | ISO 14024:2026 (“Ecolabels”), que substituiu a ISO 14024:2018 | ABNT NBR ISO 14024:2022 (“Rotulagem ambiental Tipo I”) | Rótulo Ecológico ABNT, com programas por categoria no Portal da Sustentabilidade (produtos de limpeza, papel, produtos plásticos reciclados, higiene pessoal, entre outros) |
| Tipo II, autodeclaração | Afirmação feita pela própria empresa, em texto, símbolo ou gráfico: “reciclável”, “conteúdo reciclado”, “reutilizável”, “compostável”, “redução de resíduos” | A empresa, com evidência disponível para quem pedir | ISO 14021:2026, que substituiu a ISO 14021:2016 | ABNT NBR ISO 14021:2017 (“Autodeclarações ambientais, rotulagem do tipo II”) | É o tipo mais comum nas embalagens brasileiras: laço de Möbius, “embalagem reciclável”, percentual de material reciclado |
| Tipo III, declaração ambiental de produto (EPD ou DAP) | Relatório com os impactos do produto ao longo do ciclo de vida, calculado por avaliação de ciclo de vida (ISO 14040 e 14044) segundo regras de categoria de produto | Terceira parte, dentro de um programa de EPD | ISO 14025:2026, que substituiu a ISO 14025:2006 | ABNT NBR ISO 14025:2015 (“Declarações ambientais de Tipo III”); regras de categoria na ABNT ISO/TS 14027:2019 | Programa de Rotulagem Ambiental Tipo III (DAP) do Inmetro, voluntário, criado pela Portaria Inmetro 100/2016 |
Um detalhe que importa para quem revisa artes: as versões ABNT ainda são as anteriores às edições ISO de 2026. Até a ABNT adotar as novas, a norma brasileira em vigor para autodeclarações continua sendo a ABNT NBR ISO 14021:2017. Quem exporta precisa olhar a edição internacional e a legislação do país de destino.
O que a lei brasileira exige da embalagem?
Nenhuma lei federal obriga a pôr um selo ambiental na embalagem. O que a Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) exige está nos arts. 31 a 33:
- Embalagem feita para voltar. “As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem” (art. 32). Cabe aos responsáveis assegurar que elas sejam restritas em volume e peso ao necessário para proteger o conteúdo e vender o produto, projetadas para reutilização quando for tecnicamente viável, e recicladas quando a reutilização não for possível (art. 32, § 1º). O Decreto 10.936/2022, que regulamenta a lei, dispensa dessa regra as embalagens de produtos destinados à exportação (art. 7º).
- Informar o consumidor. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes respondem por investir em produtos aptos à reutilização ou reciclagem após o uso e por divulgar informações sobre como evitar, reciclar e eliminar os resíduos dos seus produtos (art. 31, I e II). É daí que vem a orientação de descarte na embalagem.
- Logística reversa. O art. 33 obriga a logística reversa para agrotóxicos, pilhas, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, e manda estender o sistema, por regulamento ou acordo setorial, aos produtos vendidos em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro (art. 33, § 1º). O acordo setorial de embalagens em geral foi assinado em 2015 e continua em vigor, com meta mínima de recuperação de 22% (Comunicado 001/2024 do MMA). O Decreto 11.413/2023 criou os certificados de crédito de reciclagem com que as empresas comprovam a parte delas.
Para a rotulagem, a lei que mais pesa é o Código de Defesa do Consumidor: é proibida a publicidade enganosa, “inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor” sobre natureza, características, qualidade, propriedades e origem (art. 37, § 1º), e é abusiva a que “desrespeita valores ambientais” (art. 37, § 2º). Uma alegação ambiental sem prova cai nos dois parágrafos. O post sobre logística reversa de embalagens trata da parte operacional.
Símbolos: o que cada um significa
- Laço de Möbius (as três setas): símbolo das autodeclarações de “reciclável” e, com o percentual no centro ou ao lado, de “conteúdo reciclado”, conforme a ISO 14021. Sem percentual, significa reciclável; com percentual, indica a parte de material reciclado. Não é um selo de certificação.
- Códigos de resina (o triângulo com número e sigla: 1 PET, 2 PEAD, 5 PP e assim por diante): identificam o material plástico para a triagem. No Brasil, a ABNT NBR 13230:2026 (“Artigos plásticos manufaturados: identificação e simbologia dos materiais”) é a edição mais recente no catálogo da ABNT, ao lado da NBR 13230:2008, que tratava só de embalagens. O código diz de que material a peça é feita; não diz que ela é reciclável na sua cidade.
- Rótulo Ecológico ABNT e outros selos de tipo I: só com licença do programa, para a categoria certificada.
- Orientação de descarte (“descarte seletivo”, “recicle”): autodeclaração do tipo II, sujeita às mesmas regras de veracidade.
Greenwashing: o que não pode ir na embalagem
Greenwashing é a alegação ambiental vaga, sem prova ou que exagera um benefício. A ISO 14021 proíbe alegações genéricas ou não específicas, como “amigo do meio ambiente”, “verde”, “não poluente” ou “sustentável” sem qualificação. Ela exige que a alegação seja específica, verificável, relevante para o produto e acompanhada de informação que o consumidor consiga checar. No Brasil, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do Conar trata dos apelos de sustentabilidade no art. 36 e no Anexo U, com os princípios de veracidade, exatidão, pertinência e relevância; segundo a imprensa, o Conar revisou esse anexo em outubro de 2025. Na data desta revisão, o site do Conar bloqueou o acesso automático ao texto, então confira a redação atual diretamente lá.
Seis frases que costumam dar problema:
- “100% reciclável” para uma embalagem com camadas de materiais diferentes, que a reciclagem brasileira não separa.
- “Biodegradável” sem dizer em que condição e em quanto tempo.
- “Ecológico” ou “sustentável” sem explicar em que aspecto.
- “Feito com material reciclado” sem o percentual.
- “Carbono neutro” sem a metodologia e a verificação.
- Um selo parecido com certificação que a empresa mesma desenhou.
Como colocar uma alegação ambiental na embalagem sem risco
- Escolha o tipo. Se é a própria empresa que afirma, é autodeclaração (tipo II): siga a ABNT NBR ISO 14021:2017 e guarde a prova. Se é selo de terceiros, use só a marca licenciada e dentro do escopo do certificado.
- Escreva a alegação específica. “Garrafa reciclável (PET)” em vez de “ecológica”; “tampa com 50% de PEAD reciclado pós-consumo” em vez de “feita com material reciclado”.
- Monte o dossiê por SKU. Laudo do material, declaração do fornecedor, cálculo do percentual, licença do selo, data e edição da norma usada. É o que a norma chama de informação disponível para verificação e o que a fiscalização e o varejo pedem.
- Confira na arte. O símbolo certo, no tamanho legível, sem contradizer o restante do rótulo (a alegação ambiental não pode esconder as informações obrigatórias; o guia do que o rótulo deve conter lista o que não pode faltar).
- Revise quando a norma mudar. As edições ISO de 2026 e a adoção delas pela ABNT vão exigir uma passada em todos os SKUs com alegação. Quem tem o dossiê por SKU faz isso em dias; quem tem a alegação espalhada em arquivos de agência, não.
O que mudou de 2022 a 2026
- Janeiro de 2022: Decreto 10.936/2022 passa a regulamentar a PNRS e cria o Programa Nacional de Logística Reversa.
- Dezembro de 2022: ISO 14020:2022, com o nome novo da família; adotada pela ABNT em 2025.
- Fevereiro de 2023: Decreto 11.413/2023 cria os certificados de crédito de reciclagem.
- Maio de 2024: o MMA confirma que o acordo setorial de embalagens em geral continua em vigor, com meta de 22%.
- Junho de 2026: ISO 14021:2026, ISO 14024:2026 e ISO 14025:2026 publicadas; as versões ABNT (2017, 2022 e 2015) continuam em vigor até a adoção.
- 2026: ABNT NBR 13230:2026 amplia a identificação de materiais plásticos para além das embalagens.
Checklist: alegação ambiental na arte
- ☐ Tipo da alegação definido (autodeclaração, selo de terceiros ou EPD) e norma anotada, com a edição.
- ☐ Texto específico, com material, percentual ou condição; nenhuma palavra genérica solta.
- ☐ Símbolo correto: laço de Möbius com ou sem percentual; código de resina do material certo; selo só com licença.
- ☐ Dossiê do SKU com laudo, declaração do fornecedor, cálculo e licença, datado.
- ☐ Orientação de descarte coerente com o material e com a coleta existente.
- ☐ Alegação não encobre nem contradiz as informações obrigatórias do rótulo.
- ☐ Parecer do Regulatório ou do Jurídico registrado na versão aprovada.
Na LinkFlow, cada SKU guarda, no portfólio, as artes, os documentos (laudos, licenças, declarações) e o histórico de aprovações, e a alegação ambiental passa pelo mesmo fluxo de aprovação por setor que o resto do rótulo. Quando uma norma muda, dá para listar os SKUs que usam a alegação e revisar um a um, com a versão anterior ao lado. O post sobre a agenda ESG no setor de embalagens amplia o contexto.
Perguntas frequentes
Rotulagem ambiental é obrigatória no Brasil?
Não. Os selos e as autodeclarações são voluntários. Obrigatórios são os deveres da Lei 12.305/2010 (embalagem feita para reutilização ou reciclagem, informação ao consumidor e logística reversa) e a proibição de enganar o consumidor do CDC.
Posso escrever “reciclável” na embalagem?
Pode, se a embalagem for reciclável de fato, com sistema de coleta e reciclagem disponível para aquele material, e se a empresa tiver a evidência. É uma autodeclaração do tipo II pela ABNT NBR ISO 14021:2017. Em embalagens multicamada, a prova costuma faltar.
Qual a diferença entre o laço de Möbius e o código de resina?
O laço de Möbius afirma que a embalagem é reciclável ou tem conteúdo reciclado (autodeclaração). O código de resina da NBR 13230 só identifica o material plástico para a triagem; não afirma nada sobre reciclabilidade.
O que é uma DAP ou EPD?
É a declaração ambiental de produto do tipo III: um relatório dos impactos do produto ao longo do ciclo de vida, feito por avaliação de ciclo de vida e verificado por terceiros, dentro de um programa como o do Inmetro (Portaria 100/2016). Serve para comparar produtos da mesma categoria, não para um selo na frente da embalagem.
As normas ISO de 2026 já valem no Brasil?
Valem como referência internacional. As normas brasileiras em vigor são as versões ABNT: NBR ISO 14020:2025, NBR ISO 14021:2017, NBR ISO 14024:2022 e NBR ISO 14025:2015, até a ABNT publicar as adoções das edições de 2026.
Fontes consultadas
Todas conferidas em 11 de outubro de 2026.
- ISO 14020:2022, ISO 14021:2026, ISO 14024:2018 (substituída pela ISO 14024:2026) e ISO 14025:2026, ISO.
- Catálogo ABNT: ABNT NBR ISO 14020:2025, ABNT NBR ISO 14021:2017, ABNT NBR ISO 14024:2022, ABNT NBR ISO 14025:2015, ABNT ISO/TS 14027:2019 e ABNT NBR 13230:2026 (busca pelo número da norma); Portal da Sustentabilidade da ABNT (Rótulo Ecológico).
- Portaria Inmetro 100/2016 (Programa de Rotulagem Ambiental Tipo III, DAP), Inmetro.
- Lei 12.305/2010, Decreto 10.936/2022, Decreto 11.413/2023 e Lei 8.078/1990, Planalto.
- Comunicado 001/2024-DGR/MMA, metas da logística reversa de embalagens em geral, SINIR.
- Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, art. 36 e Anexo U, Conar (site inacessível ao acesso automático em 11/10/2026; redação não conferida).
Este guia resume normas e leis para orientar a conferência da arte. Ele não substitui o texto legal nem o parecer do responsável técnico ou jurídico. Quer ver como guardar o dossiê de cada alegação por SKU? Fale com a LinkFlow.
Revisado em 11 de outubro de 2026 por Rodrigo Pereira.




