A embalagem de uma bebida responde a três órgãos. O MAPA registra o produto e define os padrões de identidade e os dizeres técnicos do rótulo (Lei 8.918/1994 e Decreto 12.709/2025). A Anvisa cuida da rotulagem geral e nutricional, dos materiais que podem tocar a bebida e das águas envasadas. O Inmetro cuida da quantidade declarada. Por cima disso, a Lei 9.294/1996 exige a advertência nas bebidas alcoólicas e a Política Nacional de Resíduos Sólidos trata do retorno das embalagens.
Este guia diz qual norma vale para cada ponto, com o artigo e o link, conferidos em 11 de outubro de 2026. Ele cobre bebidas alcoólicas e não alcoólicas, inclusive água envasada, e termina com o que mudou desde 2022 e um checklist para conferir a arte antes de liberar.
Quem regula a embalagem de bebida no Brasil?
| Órgão | O que define | Norma |
|---|---|---|
| MAPA | Registro do produto e do estabelecimento, padrões de identidade e qualidade, classificação e os dizeres técnicos do rótulo | Lei 8.918/1994 e Decreto 12.709/2025, mais os atos complementares por bebida |
| Anvisa | Rotulagem geral (ingredientes, alérgicos, lote, validade, origem) e nutricional (tabela e lupa); materiais em contato com a bebida; águas envasadas | RDC 727/2022; RDC 429/2020 e IN 75/2020; lista de normas de materiais; RDC 274/2005 |
| Inmetro | Indicação do conteúdo líquido: unidade, tamanho dos algarismos, posição | Portaria Inmetro 249/2021 (página do Inmetro) |
| Lei federal | Advertência “Evite o Consumo Excessivo de Álcool” nas bebidas alcoólicas | Lei 9.294/1996, art. 4º, § 2º |
| Lei federal | Logística reversa das embalagens | Lei 12.305/2010, art. 33, § 1º |
Uma correção ao que circula por aí: o MAPA não cuida só de “bebidas de origem animal”. A Lei 8.918/1994 dá ao ministério o registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas em geral (arts. 1º e 2º). A Anvisa entra porque bebida também é alimento embalado.
MAPA: registro e dizeres do rótulo
Em 31 de outubro de 2025, o Decreto 12.709/2025 passou a regulamentar a fiscalização de bebidas e dos demais produtos de origem vegetal, no lugar do Decreto 6.871/2009, que foi revogado. O que ele diz sobre a embalagem:
- Rótulo legível e honesto. A marcação ou rotulagem deve ser de fácil visualização, legível e de difícil remoção, com informações corretas, claras, completas e em português. É proibido qualquer texto, símbolo ou ilustração que induza a erro sobre identidade, composição, origem, tipo ou qualidade, e é proibido atribuir qualidade terapêutica à bebida (art. 106).
- Classificação pelo álcool. Bebida não alcoólica tem menos de 0,5% de álcool em volume; alcoólica, 0,5% ou mais (art. 11). A bebida não fermentada de 15% a 54% pode trazer no rótulo a expressão “bebida alcoólica espirituosa” (art. 111).
- Número de registro. Até o MAPA definir a marca gráfica de identificação do registro (art. 107), o rótulo traz o número de registro do produto; nas importadas, o número de registro do importador (arts. 226 e 227).
- Importados. O produto importado em embalagem original precisa trazer as informações obrigatórias em português, no rótulo original ou em rótulo complementar, e a bebida destinada ao consumidor só pode ser vendida na embalagem original, sem alterar os dizeres (art. 109).
- Vinho e azeite. Bebida que leva vinho como ingrediente não pode usar no rótulo ou na marca expressões que a caracterizem como vinho (art. 112); a mesma regra vale para produtos com azeite de oliva (art. 113).
- Embalagem é item de fiscalização. Usar embalagem ou recipiente em desacordo com normas técnicas ou sanitárias é infração (art. 205, XXVIII), e a bebida importada fora dos requisitos de rotulagem e embalagem também (art. 205, XXXII).
A lista item por item do que vai no rótulo de cada bebida (denominação, ingredientes, graduação alcoólica e assim por diante) fica nos atos complementares do MAPA que o decreto manda editar (art. 108), hoje reunidos no compêndio de legislação de bebidas do ministério (anexo da IN SDA 140/2024, 6ª edição). Até 11/10/2026 não localizamos um ato único que tenha reescrito, depois do decreto novo, a lista que estava no art. 11 do decreto antigo. Confira o padrão de identidade e qualidade da sua bebida no compêndio antes de fechar a arte.
Anvisa: o que o rótulo da bebida deve conter
A RDC 727/2022, em vigor desde 1º/9/2022, diz expressamente que se aplica aos alimentos embalados “incluindo as bebidas”. Logo, o rótulo de uma bebida precisa dos treze itens do art. 7º. São eles: denominação de venda, lista de ingredientes, advertências de alérgicos e de lactose, “nova fórmula” quando a composição muda, advertências de aditivos, rotulagem nutricional, conteúdo líquido, origem, lote, validade e instruções de conservação e uso. Como cada item aparece, com os artigos, está no guia do que o rótulo deve conter. Três pontos são próprios das bebidas:
- Validade. Vinhos, vinhos espumantes, vinhos de frutas e as bebidas com 10% ou mais de álcool estão isentos da declaração de prazo de validade (RDC 727, Anexo I). As demais declaram.
- Tabela nutricional. Obrigatória na maioria das bebidas: sucos, refrigerantes, chás prontos, bebidas desalcoolizadas. Voluntária nas bebidas alcoólicas, que podem trazer a tabela completa ou só o valor energético. A água envasada não declara a tabela, porque tem regra própria de constituintes (RDC 429/2020, art. 4º; Anexo I da IN 75/2020; perguntas frequentes da Anvisa, pergunta 7).
- Lupa. Bebida líquida com 7,5 g ou mais de açúcares adicionados por 100 mL leva a lupa de “alto em açúcar adicionado” no painel principal; o mesmo vale para 3 g de gorduras saturadas e 300 mg de sódio por 100 mL (RDC 429, art. 18, e Anexo XV da IN 75). A transição terminou: produtos no mercado tinham até 9/10/2023, e bebidas não alcoólicas em embalagem retornável tinham até 9/10/2025 (art. 50, § 3º). O post sobre as normas FOP conta como foi.
Água envasada
Água mineral natural, água natural e água adicionada de sais seguem a RDC 274/2005, da Anvisa. O item 7 traz os requisitos adicionais de rotulagem: “Com gás” ou “Gaseificada artificialmente” quando recebe gás carbônico; “Naturalmente gasosa” quando a água já é gasosa; e nenhuma expressão que atribua propriedade medicamentosa. Em destaque e negrito, entram as advertências “Contém Fluoreto” (acima de 1 mg/L), as duas frases sobre lactentes, crianças e consumo diário (acima de 2 mg/L de fluoreto) e “Contém sódio” (acima de 200 mg/L). A água adicionada de sais escreve a designação com caracteres de pelo menos metade do tamanho da marca. Declara a composição final em ordem decrescente e a forma de tratamento, e não pode imitar os dizeres da água mineral.
Materiais em contato com a bebida: a lista da Anvisa
Garrafa, lata, tampa, rolha, rótulo e adesivo que tocam a bebida precisam atender às normas de materiais em contato com alimentos, que a Anvisa mantém alinhadas ao Mercosul. A agência publica a tabela de correspondência Mercosul × Brasil e um documento de perguntas e respostas (6ª edição, fevereiro de 2024). As normas por material:
- Geral: RDC 91/2001 (disposições gerais; o Anexo II trata dos adesivos).
- Plásticos: Resolução 105/1999 (disposições gerais), RDC 56/2012 (lista positiva de polímeros e resinas), RDC 326/2019 (aditivos), RDC 52/2010 (corantes) e RDC 51/2010 (migração). Para PET: RDC 20/2008 (PET pós-consumo reciclado, só o “grau alimentício”), Portaria 987/1998 (PET multicamada com camada intermediária reciclada para bebidas não alcoólicas carbonatadas) e o Anexo IX da Resolução 105/1999 (garrafas retornáveis de PET para bebidas não alcoólicas carbonatadas).
- Metálicos (latas, tampas, revestimentos): RDC 20/2007.
- Vidro e cerâmica: Portaria SVS/MS 27/1996.
- Celulósicos (rótulos, caixas e embalagens de papel e cartão): RDC 88/2016.
- Elastômeros (vedantes, rolhas sintéticas): RDC 123/2001.
Quem responde por isso é o fornecedor da embalagem, com laudos de migração e declaração de conformidade. Na aprovação da arte, o que a marca confere é se a especificação da embalagem está no cadastro do SKU e se o material declarado na ficha é o mesmo que vai ser usado.
Inmetro: a quantidade declarada
Bebida é líquido, então o conteúdo líquido vai em unidade de volume (mL ou L), em cor contrastante com o fundo, no rótulo. A altura mínima dos algarismos depende da faixa de conteúdo: 2 mm até 50 mL, 3 mm acima de 50 até 200 mL, 4 mm acima de 200 mL até 1 L e 6 mm acima de 1 L (Tabela II do regulamento da Portaria Inmetro 249/2021). O símbolo da unidade tem pelo menos 2/3 dessa altura. É o que o Inmetro resume na página de produtos pré-embalados e na resposta sobre tamanho de letra. O texto integral está no regulamento da Portaria Inmetro 249/2021 (DOU de 14/6/2021), consultado em 11/10/2026.
Bebidas alcoólicas: a advertência e o que mais muda
- “Evite o Consumo Excessivo de Álcool”. É a advertência que a Lei 9.294/1996 exige nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas (art. 4º, § 2º). Para essa lei, bebida alcoólica é a que tem mais de 13 graus Gay-Lussac (art. 1º, parágrafo único). Cervejas e vinhos abaixo disso costumam trazer a frase por escolha da marca; a lei não os obriga.
- Graduação alcoólica e a denominação seguem o padrão de identidade e qualidade de cada bebida, nos atos do MAPA. O decreto permite “bebida alcoólica espirituosa” para as não fermentadas de 15% a 54% (art. 111).
- Tabela nutricional voluntária e validade dispensada a partir de 10% de álcool, como visto acima.
- Alérgicos e lactose valem igual: uma cerveja com trigo ou um licor com leite declaram “ALÉRGICOS: CONTÉM…” e “CONTÉM LACTOSE” nas condições da RDC 727.
Quem tem muitas bebidas sente isso na aprovação de artes. A Casa Valduga, com mais de 800 SKUs e seis empresas no grupo, organizou as artes por SKU para responder rápido qual versão vale.
Bebidas não alcoólicas
- São as com menos de 0,5% de álcool em volume (Decreto 12.709/2025). Registro e padrão de identidade no MAPA; rotulagem geral e nutricional na Anvisa.
- Tabela nutricional obrigatória, com açúcares totais e adicionados, valores por 100 mL e porções por embalagem, no modelo da IN 75/2020.
- Lupa quando atinge 7,5 g de açúcares adicionados, 3 g de gorduras saturadas ou 300 mg de sódio por 100 mL.
- Embalagem retornável: a adequação dos rótulos à rotulagem nutricional tinha prazo até 9/10/2025 (RDC 429, art. 50, § 3º). Já venceu.
- Água envasada: RDC 274/2005, item 7, como descrito acima.
Logística reversa das embalagens
A Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos produtos a manter sistemas de logística reversa (art. 33) e prevê que esses sistemas sejam estendidos, por regulamento ou acordo setorial, aos produtos vendidos em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro (art. 33, § 1º). Para quem engarrafa, isso se traduz em acordos setoriais e metas de recuperação. O texto da lei remete ao Decreto 11.413/2023 para a regulamentação. Nada disso muda o rótulo por si; muda a conta da embalagem.
O que mudou desde 2022
- 1º/9/2022: RDC 727/2022 em vigor, consolidando a rotulagem geral, de alérgicos e de lactose.
- 9/10/2022: RDC 429/2020 e IN 75/2020 em vigor (tabela nova e lupa). Prazos de adequação: 9/10/2023 em geral, 9/10/2025 para retornáveis não alcoólicas.
- 31/10/2025: Decreto 12.709/2025 substitui o Decreto 6.871/2009 na regulamentação das bebidas.
- 2025: a Anvisa abriu a revisão da RDC 727 e da RDC 429, com consulta pública prevista (Voto 155/2025 e Voto 146/2025). Até 11/10/2026 não havia norma nova publicada.
Checklist: conferir a arte de uma bebida
- ☐ Denominação e marca conforme o padrão de identidade da bebida (MAPA) e o registro.
- ☐ Número de registro no MAPA (ou do importador) no rótulo.
- ☐ Lista de ingredientes, alérgicos e lactose conforme a RDC 727.
- ☐ Lote e validade (ou a isenção de validade, para vinhos e bebidas com 10% ou mais de álcool).
- ☐ Tabela nutricional no modelo da IN 75 (não alcoólicas) ou a opção escolhida (alcoólicas); lupa quando o produto atinge o limite.
- ☐ Conteúdo líquido em mL ou L, com a altura mínima do Inmetro.
- ☐ “Evite o Consumo Excessivo de Álcool” acima de 13 °GL.
- ☐ Água: expressões e advertências do item 7 da RDC 274.
- ☐ Especificação do material da embalagem igual à da ficha do SKU e dentro da lista da Anvisa.
- ☐ Versão vigente da arte, parecer do Regulatório registrado, norma e data da conferência anotadas.
Para aplicar isso em dezenas de rótulos, o guia de aprovação de artes mostra quem confere o quê, e o guia de controle de versões explica como garantir que só a versão aprovada vai para a gráfica. Na LinkFlow, cada bebida é um SKU no portfólio, com artes, documentos, fluxo por setor e histórico, e a conferência acontece no visualizador, com régua, leitura de código de barras e comparação entre revisões.
Perguntas frequentes
Cerveja precisa de tabela nutricional?
A cerveja alcoólica, não: a tabela é voluntária nas bebidas alcoólicas, que podem declarar só o valor energético. A cerveja sem álcool, como bebida desalcoolizada, declara a tabela (RDC 429/2020 e perguntas frequentes da Anvisa).
Vinho precisa de data de validade?
Não. Vinhos, espumantes, vinhos de frutas e bebidas com 10% ou mais de álcool estão isentos da declaração de validade (RDC 727/2022, Anexo I). Lote e origem continuam obrigatórios.
Qual advertência vai na bebida alcoólica?
“Evite o Consumo Excessivo de Álcool”, pela Lei 9.294/1996, nas bebidas com mais de 13 °GL. Outras frases de consumo responsável são escolha da marca ou de autorregulação, não exigência dessa lei.
Água mineral é regulada pelo MAPA?
A rotulagem e os requisitos da água envasada são da Anvisa (RDC 274/2005), com a rotulagem geral da RDC 727. O decreto do MAPA trata das bebidas e dos produtos de origem vegetal.
Posso usar garrafa PET reciclada?
Para contato com a bebida, só o PET pós-consumo reciclado “grau alimentício”, nas condições da RDC 20/2008, ou a garrafa multicamada da Portaria 987/1998 para bebidas não alcoólicas carbonatadas. Confira com o fornecedor da embalagem a declaração de conformidade.
Fontes consultadas
Todas conferidas em 11 de outubro de 2026.
- Lei 8.918/1994 e Decreto 12.709/2025, Planalto; compêndio de legislação de bebidas, MAPA.
- RDC 727/2022, Imprensa Nacional; RDC 429/2020, Ministério da Saúde; rotulagem nutricional (IN 75/2020 e perguntas frequentes), Anvisa.
- RDC 274/2005, águas envasadas e gelo, Ministério da Saúde.
- Tabela de legislação Mercosul × Brasil de materiais em contato com alimentos e perguntas e respostas, 6ª edição, Anvisa.
- regulamento da Portaria Inmetro 249/2021 (texto integral), Produtos pré-embalados e tamanho de letra no rótulo, Inmetro.
- Lei 9.294/1996 e Lei 12.305/2010, Planalto.
- Voto 155/2025 e Voto 146/2025, Anvisa.
Este guia resume as normas para orientar a conferência da arte. Ele não substitui o texto legal nem o parecer do responsável técnico. Quer ver a conferência de rótulos de bebida por SKU? Fale com a LinkFlow.
Revisado em 11 de outubro de 2026 por Rodrigo Pereira.




